Tem sido muito comentada a intenção de não sujeitar a IRS os prémios auferidos pelos jogadores por ocasião do Campeonato do Mundo. Contudo, ainda falta sublinhar o seguinte:
1- Não deixa de ser curioso (no mínimo) ouvir responsáveis governamentais indeferirem um requerimento mesmo antes de ele ser submetido a apreciação.
2 - A lei, no n.º 5 do artigo 12º do CIRS, estabelece uma demimitação negativa da incidência e não, em sentido técnico, uma isenção. Ou seja, o legislador disse que, em determinadas circunstâncias há rendimentos que
não estão sujeitos a IRS (é diferente de uma isenção).
3 - A lei, no referido preceito, refere-se a "praticantes de alta competição", "classificações relevantes", "provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo", "nomeadamente campeonatos do Mundo". À partida não se diria descabido o pedido dos representantes dos jogadores. Foi até dito (que despautério!!!) que essa pretensão os diminuia.
4 - A fundamentação do liminar indeferimento do ainda não apresentado requerimento radica nas dificuldades financeiras do País. Ora, isto é gravíssimo. Se a situação está preta o que deve fazer o Estado? Mudar a lei e não ignorá-la. Se o Estado ignora a lei de que é produtor, por que razão não pode o cidadão comum fazer o mesmo? É uma vergonha. Empurra-se para as pessoas o ónus de lidar com situações que cabe ao legislador resolver.
5- De resto, esta ideia de ignorar a lei não é novidade para a esquerda. Lembro-me de um debate televisivo por alturas da campanha para as eleições legislativas em que o profético Louçã , com o ar grave de quem tem uma unha encravada, agitava um papel pelo qual ele soube que o Ministro das Finanças havia concedido isenções fiscais a um Banco num processo de reestruturação. Na altura o candidato Sócrates, filosoficamente, indignou-se contra o que considerou ser o "banquete" oferecido ao grande capital. O Dr. Lopes, coitado, não soube dizer uma coisa que estaria ao dispor do mais mediano dos juristas. Que tinham sido dados a esse banco os incentivos que estão, por lei (é um pequeno pormenor), ao dispor de todas as empresas que queiram reestruturar-se, desde que demonstrem a vantagem dessa reestruturação.
6- É feio o Governo não respeitar as leis que a AR aprova.
7 - A propósito, também não concordo com a não incidência do IRS sobre esses prémios. Não porque o país está de rastos, mas porque a boa interpretação, a meu ver, é a que vê esses prémios na dependência do próprio resultado desportivo, quase como que uma atribuição da organização do evento desportivo ao respectivo atleta. Aqui quem dá o prémio, aleatório, é a FPF e isso, a meu ver não integra o dispositivo legal. Mas colocar a questão nestes termos é argumentar juridicamente, pô-la como o Governo fez é assinar um atentado à democracia.
