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Resolução da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira n.º 21/2008/MO

perdão das dívidas dos PALOPS a Portugal, decidido pelo Governo Socialista da República, constitui um vitupério ao povo português

"(...)

Eis o real estado da nação, onde pontua o desgoverno dos socialistas da República. Um Governo que sistematicamente apregoa que a economia do País não goza de boa saúde, que a situação económica é difícil, que a conjuntura económica mundial, em particular a europeia, é muito severa, que os portugueses necessitam de sacrificar-se ainda mais, apesar dos baixos rendimentos auferidos pela maioria da população, que constantemente aumenta a carga fiscal sobre os mais desfavorecidos e sobre a já quase inexistente classe média, tanto que foi dizimada pelo engenheiro Sócrates.

(...)

Pasme -se que, no espaço de uma semana, o País acordou diariamente a saber que o Estado Português perdoou a países terceiros, a «modesta» quantia de 710,8 milhões de dólares. Preparando-se para permitir que um outro país terceiro possa pagar a sua dívida, que ronda os 698 milhões dedólares, nos próximos 30 anos, mediante uma taxa de juro de 1%. Consubstanciando mais uma atitude discriminatória em relação aos contribuintes portugueses que têm dívidas para com o Estado Português, uma vez que não beneficiam, nem de prazos tão alargados para o pagamento das suas dívidas — 30 anos, nem de taxas de juro tão baixas — 1 %ao ano.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Madeira (...) resolve aprovar a presente resolução: Manifestar o seu mais veemente protesto por mais esta atitude discriminatória do Governo Socialista da República (...). Mais se requer os bons ofícios do Presidente da República, para, no âmbito dos seus poderes constitucionais, providenciar as medidas necessárias tendentes a pôr cobro à política persecutória e discriminatória do Governo Socialista da República para com os portugueses da Madeira e do Porto Santo."