segunda-feira, setembro 17, 2007

reforma

Não comungo das críticas ao novo Código de Processo Penal, pelo menos no que respeita à libertação de cerca de 200 presos preventivos. Com efeito, a prisão preventiva é uma medida de coacção que o novo código, à semelhança aliás do que já se passava com o antigo, reserva para os casos extremos, agora ainda com mais limitações. Não deixa de ser curioso, porém, que os principais responsáveis pela alteração sejam aqueles que vêm agora criticar a nova redacção, porquanto foram eles que, ao arrepio da lei antiga, pouca parcimónia tiveram na aplicação da medida. Adiante.
Há, ainda assim, algumas críticas que merecem reflexão, nomeadamente aquelas que clamam pela falta de meios que possibilitem a aplicação da nova lei. Hoje de manhã, Maria José Morgado afirmava que a magistratura do Ministério Público não dispunha de meios informáticos que permitissem acompanhar a alteração legislativa, dando a entender que teríamos dado um passo maior do que a perna. Desconheço em concreto as condições de trabalho do MP, mas suspeito que, à semelhança do que acontece com os demais operadores judiciários, sejam pouco mais que miseráveis. E aqui chegamos à questão fundamental: continuamos convencidos de que o falhanço do sistema, no caso judicial, assenta numa lei insuficiente ou deficiente. Será esse o motivo que tem levado o legislador, essencialmente nos últimos 15 anos, a profundas reformas no âmbito das diversas leis processuais, convencido, eventualmente, de que conseguem dessa forma mudar o sistema. Quem "aqui" trabalha bem sabe que o problema não está na lei mas sim na sua aplicação. Basta ver o que aconteceu ao regime da acção executiva - anteriormente as execuções eram lentas, agora estão paradas.
Está, pois, na altura de dotar os tribunais de meios capazes, de formar funcionários e magistrados, de mudar mentalidades. Esta sim, a reforma necessária.
Nota: já depois de publicado, leio o texto que o Jorge Lima escreveu. Como de costume, concordo e, em certa medida, o meu post torna-se desnecessário. Deixo para memória futura.

1 Comments:

Blogger jorge lima said...

Caríssimo:
Correndo o risco de entrar na troca de galhardetes, também subscrevo o teu post, que ainda não tinha «saído» quando publiquei o meu. Claro que na essência sou contra o excesso injusto de prisão preventiva - ou não fosse visitador numa cadeia. O problema, lá está, é a honestidade e o rigor com que se fazem as coisas, e a vontade, ou não, de ir à raiz dos problemas.

9/17/2007 9:41 da manhã  

Enviar um comentário

<< Home

BlogBlogs.Com.Br