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Ao que parece, os 21 radares que controlam a velocidade em Lisboa têm registado uma média de 2.000 infracções diárias. Se bem que seja prematura fazer grandes projecções, a verdade é que, a manter-se, mensalmente teremos cerca de 60.000 novas infracções. Entupidos que estão presentemente os tribunais de pequena instância com processos de contra-ordenação, não dando já vazão aos processos em aberto, é evidente que os novos processos serão o contributo decisivo para a falência do sistema. Pessoalmente, já comprovei a ineptidão do sistema actual. Nos últimos 9 anos, de cerca de 20 defesas apresentadas em processos de contra-ordenação, em que me limitei a requerer a suspensão da execução da pena, houve 1-repito-1 que prosseguiu e chegou a julgamento. Todos os outros, após a apresentação da respectiva defesa, não mais tiveram sequência, encontrando-se (quase) todos prescritos. É, pois, evidente que não basta fazer leis e estabelecer proibições. Há que assegurar a existência de meios que as façam cumprir. Caso contrário, mais vale estar quieto. Tenho para mim, aliás, que esta é uma das características que distingue uma república das bananas de um país civilizado. Não está em causa, como é óbvio, a existência de regras. Limito-me a questionar a sangria legislativa que nos últimos anos os sucessivos governos têm imposto, sem antes se assegurarem que dispõem de meios que façam cumprir as proibições impostas.