a lei mata

A profissão obriga a que tenha que gramar todos os dias, logo pela manhã, com o Diário da República, o qual, como é sabido, trata de publicitar as leis que por cá se fazem. Num gesto que considero puramente altruísta, e sempre que me apetecer, aqui virei dar-vos conta da legislação mais relevante. Para hoje, escolhi:

Portaria n.º 824/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica