incompetência

"DGS quer saber se aborto em clínica não autorizada é crime"

Sem prejuízo da posição que tenho relativamente à penalização do aborto, a verdade é que a resposta a esta pergunta é para mim óbvia, apesar de a saber controversa, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista político.

Se pensarmos que a necessidade de licenciamento das clínicas tem em vista, fundamentalmente, a protecção das mulheres que abortam, não me parece correcto que estas possam vir a ser penalizadas criminalmente se optarem por abortar, até às 10 semanas, em clínica não licenciada. Diferente é, para mim, a resposta quando se pensa na perspectiva da clínica. Neste caso, parece-me que poderá subsistir a prática de um crime, o qual deverá ser punido penalmente.

Seja como for, depois de meses e meses de discussão, não compreendo como é que é possível que o legislador não tenha previsto esta situação. Até porque, se bem me lembro, foi levantada em sede de pré-campanha por bastantes pessoas dos 2 lados da "barricada".