E AGORA?

O que será que aqueles que se agarraram à decisão do TC sobre a constitucionalidade da pergunta do referendo têm a dizer sobre a opinião do mesmo Tribunal, manifestada no mesmo Acórdão, acerca do aconselhamento obrigatório?

"O acórdão, da autoria da juíza-conselheira Maria Fernanda Palma (e aprovado por sete votos contra seis), refere, sobre o pós-referendo, que se "afiguram particularmente importantes, por poderem vir a revelar-se bem mais eficazes que a própria repressão penal, medidas comuns à generalidade das legislações europeias". E acrescentava quais poderiam ser essas medidas para evitar o aborto: "Como sejam a obrigatoriedade de uma prévia consulta de aconselhamento, em que possa ser dada à mulher a informação necessária sobre os direitos sociais e os apoios de que poderia beneficiar no caso de levar a termo a gravidez."