Boa Berardo!

Foi ontem publicada no Diário da Rep..., no jornal oficial, prefiro, a maior pérola jurídica dos últimos tempos. Refiro-me ao diploma que cria a Fundação Colecção Berardo. Não vou ao ponto de dizer que é uma vergonha, porque admito que as leviandades de que enferma o documento sejam explicáveis... ainda que pouco relatáveis. Não presumo a estupidez alheia e confio nas racionalidades ocultas. Aquilo não pode ser a lástima que aparenta. Tem de estar ao serviço de interesses outros e, nessa medida, admito que seja um eficaz instrumento.

Quero a este propósito apenas realçar uns quantos pontos, para reflexão de todos, mesmo dos menos habituados a raciocínios jurídicos.

1 - Esta Fundação não tem nada que ver com a propriedade da Colecção Berardo. Ela visa apenas a instalação, manutenção e gestão do Museu Colecção Berardo. A Colecção continua a pertencer ao seu proprietário. É clara a alínea e) do artigo 5º dos seus estatutos: "o património da Fundação é constituído pelas obras de arte integradas na Colecção Berardo se e quando a mesma vier a ser adquirida pelo Estado".

2 - Há, para aparente defesa dos seus interesses, um direito de opção de que é titular o Estado. Ora, um direito de opção é uma posição jurídica que permite ao seu titular, mediante condições previamente acordadas, unilateralmente, celebrar um determinado contrato. Contudo, este sui generis direito de opção é de gargalhada. O Estado exerce-o comunicando à Associação Colecção Berardo (proprietária da dita, presume-se), até ao fim de 2016, que pretende exercê-lo. Este direito (??) porém extingue-se se a Associação não aceitar o preço determinado por avaliação independente.

3 - Mesmo que a Associação concorde com o preço e o receba efectivamente do Estado, a Colecção passa a ser de quem? Do Estado? Não, não, meninos... Passa a ser propriedade da Fundação Colecção Berardo, que é, em larga medida, dominada pelo coleccionador. E esta?

4 - De 2007 a 2015 a Fundação disporá de um fundo para aquisições de obras de arte, para o qual o Estado contribuirá com € 500.000,00 anuais, para além da dotação inicial a cargo do Estado de 500.000,00. Ou seja, o Min. da Cultura afectará a este projecto 1 milhão de contos. Sem contar, claro, com um subsidiozinho anual, a pagar em duas suaves prestações. E, já me ia esquecendo, não contando com "subvenções especiais" do Estado Português.

5 - Havendo a dissolução da Fundação a Associação Colecção Berardo reassume a posse plena e a gestão da Colecção de que é proprietária, a não ser que o Estado, entretanto tenha exercido o impropriamente designado "direito de opção". Ou seja, ficará a Colecção com o seu proprietário a não ser que este a tenha vendido, pelo preço que entender na altura aceitar, a dita Colecção ao Estado. E neste caso, o Estado fica com a obrigação de a integrar em projecto museológico, preservando a memória da Colecção Berardo.

6 - Ainda em caso de dissolução da Fundação, qual o destino a dar às obras de arte adquiridas com o fundo de aquisições (aproximadamente 1 milhão de euros anuais, suportados em partes iguais pelo Estado e pelo coleccionador) ? Essas obras reverterão a favor do Estado (oh! que generosidade!) ... a não ser que o coleccionador se decida por adquiri-las... pelo respectivo preço de aquisição (sem atender às eventuais valorizações ... ou sequer à inflação) ... e deduzindo nesse preço a parte constituída pela sua própria participação. Assim é que é... financiamento do Estado a custo zero não é para todos... é para quem pode.

Enfim, lê-se no preâmbulo do Decreto-Lei:

"trata-se de uma parceria público-privada que alia a vontade do Estado na criação de um museu de arte moderna e contemporânea com o espírito empreendedor do coleccionador".

Podes crer!